Olá,

Tem um antigo ditado bem brasileiro que diz que só mesmo aqui, no nosso país, há leis que “pegam” e leis que “não pegam”. O mau hábito pode até parecer pitoresco quando se trata de normas de trânsito ou questões de ordem pública. Mas quando são assuntos capitais para o futuro da nação, esse descaso com as letras da lei perde completamente a graça.

Na semana que passou, dois artigos publicados no TCB evidenciam isso.

No seu texto, o biólogo americano radicado no Brasil Philip Fearnside, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), explica por que a decisão incomum do Tribunal de Justiça do Mato Grosso de extinguir uma área de proteção ambiental localizada nas franjas do bioma amazônico é uma aberração jurídica que desrespeita as leis ambientais brasileiras, favorece interesses locais do agronegócio e aumenta perigosamente o risco de desmatamento desenfreado na região.

Já a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Maria Alice Nunes Costa relata a trajetória entre o passado auspicioso e o presente lamentável do Programa Nacional de Educação (PNE). Em 2014, o programa transformou em lei e deu prazo para cumprimento de 20 importantes metas de políticas públicas focadas na melhoria da educação em estados e municípios. Mas neste ano de 2024 o programa completou uma década de vigência com apenas 20% de seus objetivos cumpridos. A razão - que ela explica no artigo - mais uma vez remete à máxima de que no Brasil há leis que pegam e que não pegam, de acordo com os interesses de quem tem poder para fazer com que elas sejam cumpridas. Ou não.

Boa leitura!